O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 9/25 propõe a suspensão da portaria do Ministério da Justiça que criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, um colegiado de órgãos federais voltado para a elaboração de medidas contra esse tipo de crime. A proposta está sendo analisada na Câmara dos Deputados. A Portaria do Ministério da Justiça foi publicada em janeiro.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), que pede a suspensão da norma, critica o fato de o Núcleo Estratégico não prever a participação de órgãos “centrais e fundamentais” do Sistema de Segurança Pública, como as polícias militares e civis dos estados.
“A criação de um núcleo que centraliza a gestão do combate ao crime organizado sem a devida participação dessas instituições resulta em um modelo incompleto, que não reflete a complexidade da questão”, disse Pollon.
A Constituição conferiu ao Congresso a prerrogativa de suspender normas que extrapolam o poder regulamentar do Executivo.
Crime organizado se beneficia com falta de integração
O deputado Marcos Pollon argumenta que a medida desconsidera o princípio constitucional da segurança pública integrada, previsto no artigo 144 da Constituição.
Ele critica a ausência de instituições como a Polícia Militar, as Polícias Civis Estaduais, a Polícia Penal e as Forças Armadas no Núcleo, o que, segundo ele, compromete sua efetividade.
Em sua justificativa do projeto, Pollon destaca que a Polícia Militar e as Polícias Civis desempenham papéis fundamentais no patrulhamento e nas investigações, enquanto a Polícia Penal é essencial para conter a atuação de facções criminosas dentro do sistema prisional.
Além disso, o parlamentar salienta que as Forças Armadas possuem recursos estratégicos para atuar em áreas de difícil acesso, como regiões de fronteira.
Sérgio Moro fundamenta projeto
Pollon também aponta que a Portaria do Ministério da Justiça centraliza o combate ao crime organizado sem considerar a necessidade de articulação entre União, Estados e Municípios.
O deputado cita especialistas da área de segurança pública, como Sérgio Moro e Luiz Flávio Gomes, que defendem a cooperação entre diferentes esferas governamentais para enfrentar o crime organizado de maneira eficaz.
Com a proposta, o deputado busca garantir que qualquer nova estrutura de combate ao crime seja criada com a participação de todos os órgãos responsáveis pela segurança pública. O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados no dia 3 de fevereiro de 2025.
Próximos passos da proposta
O PDL 9/25 será analisado nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.