O Ministério Público Militar (MPM) instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Marinha do Brasil no trato com advogados, defensores públicos e membros do próprio Ministério Público que atuam em processos administrativos e judiciais envolvendo militares da força.
A investigação foi motivada, entre outros fatores, pela polêmica prisão do advogado Adriano Rocha, detido ao tentar filmar um protocolo de documento em uma unidade da Força localizada dentro do Primeiro Distrito Naval. A força naval teria imposto normas internas que são inconciliáveis com o estado democrático de direito e que determinam a vedação de Advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público nas unidades da Marinha do Brasil, de posse de seus dispositivos móveis.
O Ministério Público Militar (MPM) menciona ainda que os documentos internos da Marinha do Brasil que impõem restrições ao uso do aparelho telefônico não se tratam de leis ordinárias ou complementares, constituindo-se como normativos infralegais.
Contexto da prisão de Adriano Rocha e repercussão
O advogado Adriano Rocha, especialista em direito militar, ganhou notoriedade após relatar episódios de supostas arbitrariedades cometidas pela Marinha. Em janeiro de 2025, ele foi preso ao se recusar a cumprir a proibição de filmagens dentro de uma Organização Militar (OM) e insistir em registrar sua atuação profissional por meio de vídeo. Rocha argumenta que a restrição fere prerrogativas garantidas à advocacia e que sua detenção representou um abuso de autoridade.
A prisão ocorreu no Primeiro Distrito Naval, no Rio de Janeiro. Segundo os autos da Justiça Militar, Adriano Rocha foi informado de que poderia ingressar na unidade com o celular, desde que não realizasse filmagens. O advogado, entretanto, condicionou o protocolo da petição à gravação do ato, o que resultou em ações controversas por parte dos militares e, posteriormente, na voz de prisão.
A rápida mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de setores do Judiciário garantiu a soltura de Rocha. O juiz da Justiça Militar Claudio Amin Miguel concedeu liberdade provisória ao advogado, acolhendo parecer favorável do próprio Ministério Público Militar, que questionou a necessidade da detenção. Durante a audiência de custódia, Rocha relatou ter ficado detido por duas horas sem poder contatar sua defesa ou a Comissão de Prerrogativas da OAB. O episódio gerou forte repercussão nas redes sociais e críticas à postura da Marinha do Brasil.
A investigação do Ministério Público Militar
A prisão de Rocha trouxe à tona um debate sobre o regulamento interno da Marinha, especialmente a normativa DGMM 540, que disciplina o uso de dispositivos móveis dentro de suas unidades. O Ministério Público Militar questiona a legalidade do ato infralegal, destacando que ele não pode restringir prerrogativas garantidas por leis federais, como o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e a Lei Complementar nº 75/93, que rege o Ministério Público da União.
A promotoria identificou que o regulamento da Marinha impede advogados, defensores públicos e promotores de portarem celulares dentro de unidades militares, salvo em situações específicas, como cerimônias e eventos. No entanto, a possibilidade de exceções para representantes das funções essenciais à Justiça não está claramente prevista. A portaria que instaurou o inquérito civil menciona que a interpretação dada pela Marinha à norma gera insegurança jurídica, além de violar princípios como o da proporcionalidade e o do contraditório.
O MPM também aponta a necessidade de controle externo da atividade policial realizada pela Polícia Judiciária Militar. O inquérito tem como objetivo verificar se houve abuso de autoridade ou irregularidade na condução da prisão de Rocha e em outras situações envolvendo advogados que representam militares.
Entre as primeiras diligências determinadas pelo Ministério Público Militar estão:
- Pedido de explicações à Marinha sobre a possibilidade de flexibilização da norma DGMM 540 para garantir o exercício das prerrogativas dos advogados e defensores públicos.
- Solicitação de informações à Defensoria Pública da União (DPU) sobre denúncias de violações de prerrogativas em unidades da Marinha.
- Consulta à OAB-RJ para que a entidade relate outros casos semelhantes ao de Adriano Rocha.
- Ofício à Advocacia-Geral da União (AGU) para saber se houve parecer jurídico sobre a constitucionalidade da restrição imposta pelo regulamento interno da Marinha.
Reação da OAB e possíveis desdobramentos para a Marinha
A OAB-RJ tem realmente atuado para reforçar a proteção das prerrogativas de advogados que representam militares das Forças Armadas. O caso Adriano Rocha teve grande repercussão e um dos vídeos que mostrou uma discussão na delegacia envolvendo militares que queriam manter o advogado sob sua custódia alcançou mais de um milhão de visualizações em canais na Internet.
Como resposta ao caso Rocha, a entidade criou um cargo específico para monitorar a atuação da Marinha e de outras Forças Armadas no trato com advogados. Além disso, a presidente da OAB-RJ já esteve reunida com representantes da Marinha para discutir formas de garantir que situações como essa não se repitam.
Diante da repercussão do caso e das investigações em curso, a tendência é que haja uma tentativa de conciliação entre a Marinha e as entidades representativas da advocacia e do Ministério Público. O próprio MPM menciona a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regular a questão, evitando novos atritos entre advogados e militares.
Enquanto isso, Adriano Rocha segue denunciando publicamente o que considera abusos da Marinha. Ouvido pela Revista Sociedade Militar, o advogado relatou que tem ganhado seguidores nas redes sociais diariamente e em suas postagens percebe-se que o foco do contato por parte de militares e ex-militares quase sempre tem sido feito com base em denúncias e apurações sobre situações irregulares que ocorrem no dia a dia dentro das instituições militares.
A abertura de um Inquérito Civil Público por parte do MPM, na visão de alguns advogados é um grande indício de que seu caso não deve prosseguir. Em suas redes sociais o advogado tem reforçado a tese de que as Forças Armadas ainda resistem à transparência e à fiscalização externa. A repercussão do caso mantém o debate bastante vivo, pressionando a Marinha, atualmente comandada pelo Almirante Marcos Sampaio Olsen, a rever suas normas ou, ao menos, esclarecer a sua política sobre o uso de dispositivos móveis em suas unidades militares em todo o país.