As Forças Armadas brasileiras poderão utilizar o dinheiro obtido com a venda de imóveis, veículos e outros bens militares sem utilidade estratégica para financiar novos equipamentos e projetos de Defesa com menos restrições fiscais. A medida abre uma alternativa para ampliar investimentos sem depender exclusivamente dos recursos previstos no orçamento tradicional.
A proposta avançou nesta quarta-feira, 4 de novembro de 2026, quando a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do General Pazuello (PL-RJ) ao Projeto de Lei Complementar 118/2024.
Receba nossas notícias independentemente dos algorítimos das redes sociais, entre no nosso grupo agora
O avanço ocorre em meio às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor. Segundo o relator, as despesas discricionárias do Ministério da Defesa sofreram uma redução de 47% nos últimos dez anos, pressionando a manutenção de capacidades operacionais e a renovação de equipamentos militares.
Exército, Marinha e FAB poderão transformar patrimônio em dinheiro para equipamentos militares
O projeto, apresentado pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), estabelece que os recursos obtidos com a alienação de patrimônio militar sejam direcionados à própria Defesa.
Pelo substitutivo apresentado por Pazuello, 100% da arrecadação permaneceria vinculada ao Ministério da Defesa, com 80% reservados à Força responsável pela operação.
Isso significa que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica poderiam converter parte de seu patrimônio em recursos para aquisição de equipamentos, atualização de sistemas de defesa, infraestrutura, treinamento, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Entretanto, a proposta não autoriza a venda indiscriminada de instalações militares. O texto restringe as operações a bens cuja utilização ou exploração já não atendam às necessidades ou aos interesses estratégicos das Forças Armadas.
Projeto permite investir dinheiro das vendas sem esbarrar em determinados limites fiscais
A mudança mais significativa está na forma como os recursos poderão ser utilizados.
O substitutivo estabelece que os investimentos financiados com receitas provenientes dessas alienações sejam excluídos da base de cálculo e dos limites de despesas previstos no artigo 3º da Lei Complementar 200/2023, que disciplina o arcabouço fiscal brasileiro.
Na prática, a medida pretende dar maior liberdade orçamentária às Forças Armadas para investir o dinheiro arrecadado, evitando que esses gastos sejam contabilizados nos limites fiscais abrangidos pela exceção.
A proposta ganha relevância diante das dificuldades enfrentadas por programas estratégicos.
Um levantamento sobre a defesa cibernética brasileira revelou uma insuficiência de R$ 12,4 milhões, além de dificuldades para contratar especialistas e cumprir entregas previstas.
Na modernização do Exército, dados orçamentários de 2026 mostram que a ação específica para aquisição de sistemas de artilharia antiaérea possuía R$ 12,1 milhões autorizados, mas apenas R$ 33,3 mil haviam sido empenhados até setembro.
Embora esses números revelem desafios distintos de financiamento e execução orçamentária, a nova legislação não garantiria dinheiro imediato para esses programas. Os investimentos dependeriam dos valores efetivamente arrecadados e de sua destinação.
Empresas estratégicas também poderão receber investimentos com maior flexibilidade
O substitutivo incorpora outra mudança que ultrapassa a venda de patrimônio militar.
A proposta prevê a exclusão de determinados limites fiscais dos aportes da União destinados a futuros aumentos de capital de empresas públicas vinculadas ao setor estratégico de Defesa.
Diferentemente do mecanismo de alienação de bens, essa possibilidade não depende diretamente das vendas realizadas pelas Forças Armadas.
Entretanto, o texto não identifica quais empresas poderão receber os aportes nem estabelece valores para futuras capitalizações.
Para acompanhar a utilização das receitas provenientes das alienações, o Ministério da Defesa deverá publicar relatórios anuais com os valores arrecadados, os projetos financiados e os resultados alcançados.
Apesar do avanço na comissão, o PLP 118/2024 ainda não está em vigor. A proposta precisa superar outras etapas de tramitação na Câmara, incluindo a análise das comissões competentes e do Plenário, antes de seguir para o Senado.
Caso seja transformada em lei, a medida poderá criar uma fonte adicional de financiamento para Exército, Marinha e FAB, com maior flexibilidade para investir o dinheiro arrecadado em equipamentos e projetos militares.