PL de Erika Hilton pode multar em até R$ 50 milhões a misoginia digital

O Projeto de Lei 6.194/2025 e o apensado PL 6.396/2025 pretendem criar o marco legal de combate à misoginia digital no Brasil.

As propostas definem condutas violadoras contra mulheres no ambiente virtual, estabelecem prazos de 24 horas a 7 dias para moderação por plataformas e proíbem a monetização de conteúdos discriminatórios e de desinformação de gênero.

As multas previstas podem chegar a 50 milhões de reais.

Tramitação e avanço dos PLs 6194/2025 e 6396/2025 na Câmara

O PL 6194/2025, apresentado pela Deputada Ana Pimentel, estabelece diretrizes de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para enfrentar a misoginia em aplicações de internet acessíveis no Brasil.

A matéria tramita na Câmara dos Deputados em rito conclusivo pelas Comissões de Educação, Comunicação, Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em março de 2026, foi apensado ao texto o PL 6396/2025, de autoria da Deputada Erika Hilton.

Esse dispositivo introduz alterações diretas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para proibir o financiamento e a publicidade em conteúdos com teor misógino ou desinformativo de gênero.

Conceitos jurídicos e enquadramento da misoginia digital

A legislação estabelece conceitos jurídicos para identificar e combater crimes e abusos virtuais direcionados às mulheres.

Escopo de proteção e definição abrangente de gênero

O PL 6194/2025 define a misoginia digital como qualquer ato, conduta ou conteúdo veiculado na internet que:

• discrimine, desumanize ou inferiorize mulheres em razão do gênero ou
• incentive, legitime ou normalize violências físicas, sexuais, psicológicas, morais ou patrimoniais com potencialidade lesiva concreta.

Para os fins da lei, a definição de mulher abrange mulheres cisgênero, trans, travestis e pessoas não binárias que se identifiquem com o gênero feminino.

Principais condutas proibidas: redpill, doxing e deepfakes

O texto especifica condutas proibidas no ambiente virtual, tais como:

• Discursos de ódio e masculinidade hostil: conteúdos que promovam a inferiorização ou dominação de mulheres e extremismos de gênero.
• Ideologia Redpill: o PL 6396/2025 classifica formalmente a ideologia redpill como vertente misógina e de supremacia masculina focada em desumanizar e atacar mulheres.
• Ataques virtuais e doxing: campanhas de assédio dirigido, perseguição e exposição não autorizada de dados pessoais para facilitar agressões.
• Manipulação com IA (deepfakes): uso de imagens ou representações sintéticas realistas para humilhação de mulheres e meninas.

O que caracteriza a desinformação de gênero no ambiente virtual

O PL 6396/2025 introduz a definição de desinformação de gênero, caracterizada pela difusão de dados falsos, manipulados ou amplificados que buscam prejudicar mulheres, reforçar preconceitos e inibir sua participação na vida pública e política.

Proibição de monetização e impulsionamento de conteúdos de misoginia digital

Um dos pilares centrais das propostas é desmontar o incentivo financeiro que sustenta a violência virtual.

Estudos do laboratório NetLab/UFRJ com o Ministério das Mulheres apontaram que 80% dos canais misóginos analisados no YouTube utilizavam algum mecanismo de monetização.

Diante disso, a proposta veda às plataformas digitais a comercialização de publicidade, impulsionamento e remuneração direta ou indireta de conteúdos ou canais que veiculem misoginia digital.

Prazos de moderação e obrigações para grandes plataformas

O texto impõe às plataformas digitais obrigações operacionais claras de moderação e transparência:

1. Remoção de conteúdo manifestamente ilícito (24 horas): casos de ameaça direta, apologia à violência, vazamento de fotos íntimas sem consentimento e doxing devem ser indisponibilizados em até 24 horas após notificação.
2. Análise preventiva de ilícitos não manifestos (7 dias): conteúdos denunciados que exijam apuração passam por indisponibilização preventiva proporcional para revisão humana ou dupla checagem, com decisão motivada em até 7 dias.
3. Relatórios e auditorias (plataformas com 10M+ usuários): provedores com 10 milhões ou mais de usuários ativos mensais no Brasil devem realizar avaliações anuais de riscos sistêmicos, publicar relatórios semestrais de moderação e passar por auditorias independentes bienais.

Sanções administrativas e multas pesadas para provedores

O descumprimento das regras sujeitará os provedores a sanções administrativas progressivas:

O PL sobre a misoginia digital contempla exceções

Para resguardar o debate público legítimo, o art. 3º, § 1º, do PL 6194/2025 estabelece que não constituem misoginia digital: manifestações de caráter jornalístico, acadêmico, científico ou artístico destinadas à informação, pesquisa ou crítica, desde que desprovidas de intencionalidade discriminatória ou excessos ilícitos.