A alteração proposta pelo PL número 3474/2021, de autoria do deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ) estabelece que caso um militar possua um dependente com necessidades especiais seja para ele estabelecido uma jornada de trabalho reduzida. O parlamentar argumenta que embora exista uma lei que garante esse direito para os funcionários públicos (Lei federal nº 13.3708/2016), os militares das Forças Armadas ainda não foram alcançados e que para eles há necessidade de uma legislação específica.

“§6º O militar de qualquer patente que tenha dependente pessoa com deficiência, que necessite de cuidados para as atividades da vida diária, poderá ter sua jornada de trabalho reduzida em até 50% (cinquenta porcento), sem a necessidade de compensação e sem prejuízo a sua remuneração e outros benefícios”.”

O projeto já se movimentou em maio de 2023, é de apreciação conclusiva em comissões, mas deve passar ainda pela CCJ.

“… Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição  sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)…”