Um processo movido pela AGU (Número: 1110434-53.2023.4.01.3400), tramitando na 8ª Vara Federal Cível da SJDF, representando o Ministério da Defesa, tem movimentado as redes sociais dos militares das Forças Armadas. Apresentando pareceres elaborados pelas assessorias jurídicas do MD e requerimentos enviados pelo Sindicato dos Militares à instituição, a AGU advoga que a existência da sindicalização militar é um risco grave de prejuízo aos interesses nacionais e que pode enfraquecer o senso de hierarquia e disciplina das Forças Armadas, politizando a atividade militar.
Em postagens sobre o tema nas redes sociais frequentadas por militares, muitos se posicionam a favor dos sindicatos, enquanto outros alegam que seria inconstitucional, violando o artigo 142 da CF de 1988.
Sindicato dos Militares seria um risco de grave prejuízo aos interesses nacionais
“O periculum in mora, por sua vez, justifica-se considerando o manifesto risco de grave prejuízo aos interesses nacionais, uma vez que a permissão de regular funcionamento de um sindicato militar resta por enfraquecer o senso de hierarquia e disciplina das Forças Armadas, politizando a atividade militar em torno de interesses corporativistas e políticos. É evidente que não se pode aguardar o final do processo para que referido risco seja cessado, sob pena de irreversibilidade dos efeitos causados sobre a organização militar”
Alegando ilegalidade e prejuízos a hierarquia e disciplina, a AGU apresentou a solicitação para a declaração de nulidade e o cancelamento imediato do registro do SINDMIL-DF. Na peça, a instituição solicita ainda a imposição de multa de 100 mil reais, além de 10 mil reais por dia de descumprimento.
Um dos pareceres anexos ao processo, formulado pela Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Defesa, menciona possível crime cometido pelos militares que registraram o sindicato: “Possível configuração de crime militar. Pela remessa do caso para o Ministério Público Militar, a fim de que tome conhecimento do caso e avalie instaurar inquérito penal militar para investigar os fatos e promover a correspondente de ação penal.”
Ouvido pela Revista Sociedade Militar, o presidente do Sindicato dos Militares Reformados e Pensionistas – RJ (SINDMIL-RJ), que figura como Amicus Curiae no processo movido pela União contra do SINDMIL-DF, emprestando também sua assessoria jurídica para este, alega – entre seus argumentos – que em se tratando de militares reformados e pensionistas não há riscos contra a defesa nacional.