ARMAMENTO. Aquisição e porte. Marinha do Brasil, ativos e inativos. NOVA PORTARIA

Portaria 173/DGMM de 19 de dezembro de 2018 – Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo.

PORTARIA Nº 173/DGMM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Aprova as Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil.

O DIRETOR-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 1º, incisos VII e VIII, do Anexo E, da Portaria nº 237, de 3 de agosto de 2016, do Comandante da Marinha, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo

na Marinha do Brasil, que a esta acompanham. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 69, de 10 de maio de 2018

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