Advogado diz que Forças Armadas não podem escolher relator de PROJETO DE LEI e que em tese isso afronta a independência entre os poderes
O Princípio da separação ou divisão dos poderes ou funções sempre foi regra fundamental do ordenamento constitucional brasileiro, a regra foi mantida na Constituição federal de 1988 ao adotar a formulação tripartite de Montesquieu, conforme o texto do art. Art. 2º da atual Constituição.
Declarações feitas pelo deputado Vinícius de Carvalho acenderam luzes vermelhas na mente de juristas mais atentos. O deputado admitiu em declaração exibida pela TV Câmara, que foi escolhido pelos próprios comandantes da Forças Armadas para relatar um projeto de lei que trata da reestruturação das carreiras dos militares das Forças Armadas.
“quando eu fui escolhido pelas forças armadas, as três forças, para ser o relator desse projeto…”.
Não vêm de hoje as acusações de que o parlamentar – que também é pastor da igreja universal do Reino de Deus – tem sido tendencioso ao tentar aprovar o projeto exatamente como foi recebido do Ministério da Defesa. Graduados das forças armadas apontam as seguidas condecorações recebidas pelo deputado, eventos e inúmeras viagens que realiza custeadas pelas forças armadas como claro indício de que estaria “comprado” pelos comandantes militares.
De fato, seria até de se esperar e plausível que o relator e o presidente da Comissão que estuda o PL 1645 fossem escolhidos por seus partidos ou por acordo entre seu partido e o PSL. Todavia, é algo inusitado que uma liderança da Câmara dos Deputados, casa mais importante do poder legislativo, seja escolhida pelos comandantes do exército, Marinha e Aeronáutica.
Os comandantes não são parlamentares, não são sequer filiados a partidos políticos e não tem, em hipótese alguma, ingerência sobre decisões exclusivas de partidos, coligações etc. Essa intromissão no poder legislativo, segundo advogados ouvidos se choca frontalmente com o princípio da separação entre os poderes.
O Dr Cláudio Lino, especialista em direito MILITAR, deixa claro que Assessoria Parlamentar afronta a independência entre os poderes. Em conversa com a Revista Sociedade Militar o jurista, que é presidente do Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares (IBALM) declarou que estuda junto com sua equipe a forma mais correta e eficaz de contestar legalmente a situação junto ao STF e/ou a própria mesa diretora da Câmara dos Deputados
A interferência da cúpula do Poder Executivo( Generais e sua assessoria Jurídica Parlamentar) no processo legislativo do PL 1645, o que tem sido feito, através de agrados que massageiam o ego dos parlamentares (entrega de medalhas, diplomas, convites para passeios em Organizações Militares) tem influenciado os congressistas e respectivas comissões a manterem o texto do projeto de lei nos moldes como foi apresentado, ou seja, gerando benefícios somente aos integrantes da alta cúpula das instituições militares, maculando desta forma o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da CF. Como diz o conhecido jornalista: ISTO É UMA VERGONHA !!!. ATT. Cláudio Lino – Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares (IBALM)
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