STM emite decisão após Bolsonaro figurar como paciente na ação contra Alexandre de Moraes com pleito de acesso aos CÓDIGOS FONTE
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Sociedade Militar
Publicado em 22/12/2022 — Atualizado em 23/12/2022
Junto com o Ministro da Defesa, o presidente Jair Bolsonaro tem seu nome apresentado como solicitante na Justiça Militar, pleiteando acesso ao código fonte das Urnas Eletrônicas por meio de Habeas Corpus Criminal contra o Ministro Alexandre de Moraes.
PACIENTE: PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA / PACIENTE: JAIR MESSIAS BOLSONARO / IMPETRADO: ALEXANDRE DE MORAES.
A corte negou a decisão em caráter Liminar e explicou que não compete ao Superior Tribunal Militar decidir sobre a questão por conta do que diz a Constituição de 1988 e as leis vigentes no país.
“… está cristalino que o pedido veiculado na presente ação constitucional não compõe a competência do STM, nos termos da Constituição e das leis vigentes, o que impede o conhecimento da liminar pleiteada.”
Obs: Esta editoria entrou em contato e aguarda resposta da Assessoria de Imprensa do Presidente da República sobre a anuência e possíveis providências em relação à ação em curso.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000895-77.2022.7.00.0000/DF
PACIENTE: PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
PACIENTE: JAIR MESSIAS BOLSONARO
IMPETRADO: ALEXANDRE DE MORAES
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000895-77.2022.7.00.0000/DF
PACIENTE: PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
PACIENTE: JAIR MESSIAS BOLSONARO
IMPETRADO: ALEXANDRE DE MORAES
