José Mucio Monteiro, Ministro da Defesa, determinou providências para a realização de um concurso público com 50 vagas para provimento de cargos no CENSIPAM 

PORTARIA GM-MD Nº 3.742, DE 18 DE JULHO DE 2023

Delega competência ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM para adotar providências para a realização do concurso público para o provimento de cinquenta cargos de Analista em Ciência e Tecnologia do quadro de pessoal do referido órgão, conforme estabelecido na Portaria/MGI nº 2.836, de 16 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 1º, inciso XXVI, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria/MGI nº 2.836, de 16 de junho de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60090.000526/2023-54, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM para adotar providências para a realização do concurso público para o provimento de cinquenta cargos de Analista em Ciência e Tecnologia do quadro de pessoal do referido órgão, conforme estabelecido na Portaria/MGI nº 2.836, de 16 de junho de 2023.

Parágrafo único. Para efeito do concurso público de que trata o caput, caberá ao Diretor-Geral do CENSIPAM:

I – editar normas, publicar editais e demais atos administrativos; e

II – praticar atos de provimento e vacância de cargos efetivos em seu âmbito de competência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO