Projeto de Lei garante porte de armas para mulheres vítimas de violência e que fazem uso de medida protetiva. A ação pode ser um ‘start’ para a diminuição dos altos índices de feminicídio em nosso país. O projeto 3272/2024 aponta os requisitos necessários para o porte de armas e é de autoria da senadora Rosana Martinelli (PL-MT). No destaque, a senadora ainda pontua que a medida será apenas para mulheres que comprovem ameaça à sua integridade física. Contudo, também é importante destacar que, para que a concessão da arma aconteça, é preciso comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica.
Além disso, o transporte da arma será permitido apenas para o ambiente de trabalho da mulher; caso contrário, a arma deve ficar na residência da vítima. A senadora destaca que o porte de arma é uma medida extrema e garante o objetivo direto da ação, que não é armar a população em larga escala. Rosana pede apoio dos parlamentares e cita os altos índices de violência doméstica, frisando que o projeto de lei é para a manutenção da vida da população feminina no Brasil. Atualmente, a proposta aguarda encaminhamento e feedback pós-análise.
Porte de armas e proteção extra
Com o Projeto de Lei, a senadora propõe que haja uma alteração no Estatuto do Desarmamento. Em justificativa da proposição, Rosana pontuou: “O feminicídio, que se caracteriza pelo assassinato de mulheres em razão de seu gênero, é o ápice de um ciclo de violência que muitas vezes começa dentro de casa, onde as mulheres deveriam se sentir mais seguras. Apesar dos avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, os números demonstram que as medidas protetivas de urgência, por si só, não são suficientes para garantir a integridade física e a vida das mulheres ameaçadas. Em muitos casos, os agressores não respeitam tais medidas, colocando em risco real e iminente a vida das vítimas.”
Fonte: Portal Senado
O que diz o Estatuto do Desarmamento?
A Lei 10.826 estabelece regras para aquisições de armas de fogo e munições. Além disso, o regulamento estabelece critérios que permitem o transporte. Alguns pontos principais precisam ser citados. Por exemplo, toda arma precisa ser registrada no Sistema Nacional de Armas, processo monitorado pela Polícia Federal. Portanto, é considerado crime posse de arma sem registro. A posse precisa ser na residência ou no ambiente de trabalho, desde que o dono da arma seja também proprietário do estabelecimento. O porte é estabelecido apenas para militares e policiais.
A aquisição também tem regras que precisam ser seguidas: o comprador precisa ter mais de 25 anos, capacidade técnica e psicológica. Além disso, é preciso atestar a necessidade de possuir a arma. A apresentação de antecedentes criminais também se faz necessária. Entretanto, é importante pontuar que o estatuto também incentiva o desarmamento voluntário. Nesse caso, proprietários de armas, com ou sem registro, podem devolvê-las às autoridades competentes. Os possuidores de armas poderão ser indenizados em valores que variam de 150 a 450 reais, segundo o portal do governo.
Possíveis mudanças
É importante destacar que, durante o governo de Bolsonaro, algumas flexibilizações foram permitidas no que se refere ao Estatuto do Desarmamento. Além dos cidadãos poderem ter seis, em vez de duas armas, outras categorias de pessoas puderam ter o porte de armas, como caçadores, colecionadores e atiradores desportivos. A facilidade de aquisição de munições, além da flexibilização de importação de armas de fogo, foram dois pontos importantes.
No governo atual, o porte de armas continua restrito a categorias específicas. Contudo, decretos e mudanças no estatuto estão sendo revistos, assim como a possibilidade de novos projetos com o intuito de atualizar ou substituir o Estatuto do Desarmamento, como no caso da proposta da senadora Rosana Martinelli. De acordo com o portal da Agência Brasil, pesquisas apontam que um a cada quatro brasileiros conhece alguma mulher vítima de violência. Além de ligar para o 180, romper o ciclo de violência por meio das redes de proteção à mulher são os principais métodos que devem ser utilizados pelas vítimas