O governo enviou nesta terça-feira, 17 de dezembro, ao Congresso o Projeto de Lei que estabelece a idade mínima de 55 anos para os militares irem para a reserva remunerada. Se aprovada, a mudança valerá a partir de 2032.
A medida integra o pacote de corte de gastos criado pela equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a fim de conter os gastos públicos.
Até 2031, o militar que pedir a transferência para a reserva remunerada terá que cumprir o tempo de contribuição de 35 anos, acrescido de um pedágio temporal de 9% em relação ao período que faltar para atingir o tempo mínimo de serviço.
O Projeto de Lei acaba com a transferência da pensão militar para beneficiários de segunda e terceira ordem. Ou seja, pais e irmãos. E acaba também com a chamada morte ficta, aquele benefício pago a familiares de militares expulsos das Forças Armadas por crimes e mau comportamento.
Outra alteração é a cobrança fixa de 3,5% de contribuição sobre a remuneração do militar para o fundo de saúde. A transição para a alíquota unificada será concluída em 1º de janeiro de 2026.
Múcio acredita que Projeto será aprovado pelo Congresso
O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, acredita que o Projeto de Lei tem boa chance de passar no Legislativo. A afirmação foi feita durante conversas com jornalistas após visita ao presidente Lula e foi repercutida pelo Estadão.
“Isso vai para o plenário e depois nós vamos nos adaptar”.
Múcio também confirmou o impacto do Projeto no fluxo de carreira dos militares das Forças Armadas.
“É como procissão, se parar uma na frente, para tudo atrás, entendeu?”
Embora as Forças Armadas tenham pedido mais tempo para evitar um represamento nas carreiras, o ministro da Defesa disse que o governo preferiu precipitar a medida.
Segundo interlocutores, a ideia depois é buscar também o apoio do Judiciário, Ministério Público e Legislativo.
A Justiça brasileira é considerada a mais cara do mundo e consome 1,6% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Mesmo assim, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse recentemente que o Judiciário não tem nenhuma participação nem responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira.