O que é Força Armada ou o que são as Forças Armadas no Brasil
Forças Armadas, cuja abreviatura segundo as normas da língua portuguesa e normas de abreviaturas militares é FA, são as instituições armadas que tem como função defender a pátria e garantir os poderes constitucionais e, caso algum destes solicite, a lei e da ordem.
No Brasil as Forças Armadas são Marinha, Exército e Aeronáutica.
O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado pelo Conselho Militar de Defesa e pelo Ministro de Estado da Defesa.
As Forças Armadas são regidas no Brasil principalmente por 3 normas relacionadas a sua organização e emprego
- Lei COMPLEMENTAR Nº 97, de 9 de JUNHO DE 1999, que Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
- Lei Nº 6.880, de 9 DE DEZEMBRO DE 1980, que é o Estatuto dos Militares e define comportamentos, regras internas, ascendência e outros detalhes relacionados aos membros das Forças Armadas Brasileiras.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, que em seu artigo de número 142 dia que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares.
Como se define o efetivo das Forças Armadas no Brasil
Efetivo significa a quantidade de militares que efetivamente servem à determinada instituição militar. O efetivo das Forças Armadas Brasileiras, segundo a Constituição Federal de 1988, é definido pelo presidente da república.
Anualmente as tabelas de quantitativo de oficiais e graduados são editadas por decreto presidencial.
Quais as normas que regem os salários dos militares das Forças Armadas Brasileiras
- Lei 13.954 de 2019 – A norma é definida como criada para para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
- Lei Nº 6.880, de 9 DE DEZEMBRO de 1980, que é o Estatuto dos Militares.
- Medida Provisória 2215 de 2001 – A norma é definida como a medida que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
A MP2215 é conhecida entre os militares como MP do mal, porque extinguiu benefícios como licença especial de seis meses a cada 10 anos de serviço e concessão de remuneração de um posto acima na passagem para a reserva remunerada.