De autoria do deputado Suboficial Gonzaga, o projeto:

“… tem por escopo corrigir, no nosso sentir, uma injustiça que é cometida com Poder Legislativo, haja vista que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não estão relacionados como, por exemplo, estão o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, a Presidência e a Vice-Presidência da República, instituições que podem requisitar policiais militares e bombeiros militares, da ativa, para exercerem cargo ou função de confiança.”

“… Por ser o Congresso Nacional a Casa do Povo, onde todos os projetos que interessam aos cidadãos e aos entes federados são discutidos e decididos, com ênfase na segurança pública, nada justifica a ausência do Parlamento no rol das instituições que podem requisitar estes profissionais cuja experiência funcional é de fundamental importância para a construção de políticas públicas em prol da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas.”

Como a proposta de alteração tem que partir da Presidente Dilma. O referido deputado enviou indicação parlamentara para o Executivo.

“Cumprimentando-a cordialmente, solicitamos a V. Exa. o especial obséquio de analisar a possibilidade de alterar o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para incluir um inciso ao art. 21 do referido diploma legal.”

Revista Sociedade Militar