EXÉRCITO pode ser OBRIGADO A RECONHECER UNIÃO HOMOSSEXUAL e a conceder benefícios à MARIDO de Sargento.
A Justiça Federal de Pernambuco determinou que o Exército reconheça como dependente o companheiro de um sargento que atua no Centro de Telemática, no Recife. A decisão, em segunda instância, contou com a unanimidade da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e é considerado o primeiro caso de união homossexual no Exército reconhecido judicialmente.{jcomments on}
Diante da negativa do Exército em incluir seu companheiro no cadastramento previdenciário e no sistema de saúde militar, o sargento recorreu à justiça. Não conseguiu o intento na primeira instância. O juiz da 1ª Vara federal, Roberto Wanderley Nogueira, negou o pedido, em fevereiro deste ano, sob a alegação de que a legislação militar não prevê a extensão de direitos a companheiro homoafetivo.
O sargento entrou com recurso. O relator do caso, desembargador Élio Siqueira, considerou que os artigos 3 e 5 da Constituição Federal de 1988 “aboliram definitivamente qualquer forma de discriminação”. Alegou que a realidade social atual revela a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo como casados e que a evolução do direito deve acompanhar as transformações sociais, a partir de casos concretos que configurem novas realidades nas relações interpessoais.
A União entrou com embargo de declaração – que ainda será julgado pelo TRF-5 – na tentativa de mudar a decisão. A advogada do militar, Laurecília de Sá Ferraz, acredita na manutenção da sentença.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em 2011, a união de pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar, equiparando os casamentos homossexuais aos heterossexuais”, frisou.
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Dados de: https://www.estadao.com.br/noticias/cidades,exercito-deve-reconhecer-companheiro-de-militar-como-dependente-diz-justica,1062021,0.htm