Procuradoria-Geral da República alega Violação de DIREITOS HUMANOS a suposto ALARGAMENTO da competência da Justiça Militar da União
Sobre a INTERPRETAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE DA UNIÃO NOS JULGAMENTO DE CRIMES MILITARES. Kleber Silas Monteiro Ribeiro
Este trabalho visa a analisar a competência da Justiça Militar da União no julgamento de crimes militares, mormente, os que são cometidos contra o civil. Em que pese estar regulamentada a competência da Justiça Comum, nos moldes do art. 9º, p.u. do Código Penal Militar, no caso de homicídio doloso …
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