Alterações importantes a ser feitas no Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, julgadas pertinentes fora solicitadas ao Ministro da Justiça pelo Ministério Público militar, entre elas algumas medidas sobre legitima defesa e reforma do crime de resistência

“… Nesse sentido, seria salutar a incorporação, aos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, de medidas como (a) a execução provisória de condenações criminais após julgamento pelo Superior Tribunal Militar; (b) o aprimoramento do perdimento de produtos do crime; (c) a suspensão da prescrição na pendência de embargos de declaração ou de recursos ao Supremo Tribunal Federal, quando inadmissíveis; e (d) a possibilidade de acordo de não persecução penal e de aplicação imediata de penas para investigados e acusados civis, considerando-se sua submissão à Justiça Militar da União e os fundamentos que justificaram o
deslocamento do julgamento de não militares dos Conselhos de Justiça para o juiz federal da Justiça Militar, a partir da Lei 13.774, de 19 de dezembro de 2018.

3. Da mesma forma, mostra-se conveniente incorporar ao Código Penal Militar as
disposições sobre legítima defesa e a reforma do crime de resistência, considerando-se o emprego cada vez mais frequente das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem, nas quais o confronto com criminosos não é incomum.

4. Outra importante medida legislativa aguardada há muito tempo no âmbito da Justiça Militar é a atualização da Lei dos Crimes Hediondos, para que em seu rol sejam incluídos os crimes militares correlatos, o que igualmente ora se propõe… (…) “

Veja abaixo o ofício completo entregue a Sérgio Moro

Oficio-moro Militares Justi… by on Scribd

Revista Sociedade Militar