PRIMEIROS PASSOS PARA RECEBER AS FÉRIAS ATRASADAS
1 – Ingressar em âmbito administrativo com um requerimento solicitando as férias relativas ao ano do seu ingresso nas Forças Armadas. Embora isso não seja uma exigência da justiça poderá facilitar muito a tramitação pois o juiz já contará com a visão da força armada logo no início da ação.
2 – Separar e tirar cópias de seus apontamentos iniciais, se for da Marinha serão cópias da caderneta registro dos três primeiros anos, mostrando que não há registro do gozo das férias e nem de nenhum pagamento relacionado às mesmas.
3 – Fazer cópias de comprovante de residência e identidade;
4 – Se você ingressar no Juizado Especial terá que fazer um termo de renúncia, abrindo mão de valores que ultrapassem o limite pago por esse tipo de justiça. Veja o modelo logo abaixo.
TERMO DE RENUNCIA – VALOR EXCEDENTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
Eu, XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, militar da reserva, RG nº XXXXXX, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxxxx , xxxxx, CEP xxxxx-xxx, venho por meio deste, RENUNCIAR ao valor de meu crédito que exceder a 60 salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento de meu pleito perante o Juizado Especial Federal.
Por ser verdade firmo o presente.
XXXXXXXX, xx de novembro de xxxx.
Assinatura
5 – Contratar um advogado é opcional, caso tenha em mãos um modelo da petição poderá você mesmo ingressar no juizado especial, mas a chance de vencer, de não perder prazos e realizar recursos, réplicas etc., sempre é maior se você contratar os serviços de um advogado. Como é uma ação de vitória certa você pode negociar um honorário que agrade ambas as partes.
Boa sorte
VEJA: FÉRIAS ATRASADAS, VOCÊ TEM DIREITO?
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