O recente vazamento de informações financeiras relacionadas ao ex-Presidente da República, Jair Bolsonaro e depósitos realizados em sua conta por meio de PIX, despertou o debate sobre privacidade e a segurança de dados bancários no Brasil.

Segundo uma notícia veiculada pelo site da Folha de São Paulo, o Relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) revelou que Jair Bolsonaro recebeu mais de R$17,2 milhões via transação por Pix nos primeiros seis meses de 2023.

A divulgação deste relatório, que expõe informações tanto do ex-presidente quanto dos doadores, é vista por apoiadores como alarmante e levanta preocupações sobre a preservação do direito à intimidade e privacidade, garantidos pelo art. 5º da Constituição Federal.

Enxergando o caso com preocupação, o deputado Hélio Lopes informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, sobre a origem deste vazamento e as medidas preventivas a serem adotadas. O documento foi apresentado à Câmara para envio ao Banco central nessa quarta-feira, 9 de agosto de 2023

Dentre os questionamentos realizados, destacam-se:

1. A investigação pelo Banco Central sobre o responsável pelo vazamento.
2. A identificação dos agentes públicos que tiveram acesso ao Relatório do COAF.
3. Esclarecimentos sobre o período do vazamento e se houve relação com a retirada do COAF do Banco Central, vinculando-o temporariamente ao Ministério da Fazenda.
4. As ações do Banco Central para evitar futuros vazamentos e impedir a exposição indevida de informações privadas de cidadãos.

Hélio Lopes diz que, com fundamento na função fiscalizatória atribuída ao Parlamento pela Constituição Federal, é necessário que o Banco Central do Brasil informe sobre abertura de procedimento que vise à apuração de responsabilidade pelos mencionados vazamentos, além de outras informações relacionadas aos agentes públicos que tiveram acesso ao Relatório do COAF.

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Íntegra da solicitação feita pelo Deputado Federal Hélio Lopes 

Nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e dos artigos 115, I, e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto, o presente pedido de informações acerca do vazamento de informações sigilosas a respeito de doações recebidas via Pix pelo ex-Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, nos seis primeiros meses de 2023.

Em notícia publicada pelo site da Folha de São Paulo, no dia 27 de julho de 2023, houve a divulgação de informações sigilosas a respeito do ex-Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, e de outras pessoas relacionadas a doações recebidas por aquele via Pix nos seis primeiros meses de 2023. Segundo a notícia, o Relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) apontou o recebimento de R$17,2 milhões via transação por Pix ao ex-Presidente, Sr. Jair Bolsonaro, durante o ano de 2023.

Ocorre que os referidos dados, que envolvem informações tanto do ex-Presidente, Jair Bolsonaro, como dos doadores, são protegidos pelo direito à intimidade e à privacidade, ambos constantes do art. 5º da Constituição Federal (incisos X, XII, LXXIX), sendo que o referido vazamento, além de ilegal, tem o condão de gerar danos irreparáveis à privacidade, à imagem e à honra de cidadãos brasileiros.

A partir do que foi exposto, com o objetivo de orientar a requisição ora formulada, solicito que sejam respondidas as perguntas que seguem:

1. Considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e no Decreto nº 9.663, de 1º de Janeiro de 2019, que aprova o Estatuto do COAF, quanto à necessidade de preservação do sigilo de informações pessoais, o Banco Central do Brasil já determinou a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade pelo vazamento das referidas informações? Em caso afirmativo, solicito cópia de todos os documentos constantes do referido procedimento.
2. Quais agentes públicos tiveram acesso ao Relatório elaborado pelo COAF e que aponta as referidas transações via Pix recebidas pelo ex-Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro? Solicito o detalhamento das informações dos referidos agentes.
3. É possível determinar o período em que o referido vazamento ocorreu? É possível determinar se houve alguma relação do referido vazamento com a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do âmbito do Banco Central do Brasil e a sua vinculação temporária ao Ministério da Fazenda, considerando a edição da Medida Provisória nº 1158, de 2023, e a sua perda de eficácia em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso? Solicito o detalhamento e o envio dos documentos que fundamentam as referidas respostas.
4. Quais medidas estão sendo tomadas pelo Banco Central do Brasil para evitar novos vazamentos e a utilização do aparato estatal para exposição de informações sigilosas a respeito da privacidade e da intimidade de cidadãos brasileiros?

Revista Sociedade Militar