Um agente do Departamento Penitenciário Federal em Brasília/DF conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o direito de receber dois benefícios: a Gratificação de Raio-X e o adicional de insalubridade. A decisão, unânime, foi da 1ª Turma do Tribunal, que reformou uma sentença anterior que negava o recebimento cumulativo dos dois benefícios.

Atividades do Agente

Entre as tarefas do agente estão:

• Coletar lixo das celas diariamente, inspecionando manualmente e com equipamentos de Raio-X.
• Operar aparelhos de detecção de metais e de Raio-X para análise de pessoas e objetos.
• Usar detectores de metais portáteis e do tipo portal.

Essas atividades expõem o agente à radiação ionizante.

Decisão do Tribunal

O relator do caso, desembargador federal Morais da Rocha, explicou que, embora a Lei n. 8.112/1990 proíba a cumulação de adicionais de periculosidade e insalubridade, não há nada na lei que impeça o recebimento de gratificação junto com adicionais. Ele citou que a jurisprudência (decisões anteriores do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça) já permite a acumulação da Gratificação de Raio-X com o adicional de insalubridade.

Sobre a Gratificação e o Adicional

• Gratificação de Raio-X: Estabelecida pela Lei nº 1.234/50, é devida aos servidores que trabalham diretamente com Raio-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação.
• Adicional de Insalubridade: Estabelecido pela Lei n. 8.112/1990 e regulamentado pela Lei n. 8.270/1991, é pago aos servidores que trabalham em ambientes insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas.

Processo

• Número do Processo: 1025617-61.2020.4.01.3400
• Data do Julgamento: 28/06/2024

A decisão garante ao agente penitenciário o direito de receber ambos os benefícios, reconhecendo a exposição contínua a condições insalubres e à radiação no desempenho de suas funções.