Até março de 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, os militares das Forças Armadas eram também sujeitos ao Teto Constitucional. Mas, em abril daquele ano a cúpula das Forças Armadas descobriu uma forma legal de abrir uma excessão à regra, e o resultado desde então aparece, mês a mês, no Portal da Transparência.

Um levantamento dos contracheques oficiais mostra que o atual comandante do Exército, general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, por exemplo, recebeu em abril de 2026 um total líquido de R$ 51.268,70, quase R$ 5 mil acima do limite de R$ 46.623,00 que deveria valer para qualquer servidor público do país.

Outro oficial general, o General de Exército Marco Antônio Amaro dos Santos, Ministro Chefe do GSI, recebeu em abril de 2026 um líquido total de R$ 60.370,98.

O mecanismo por trás dessa conta ficou conhecido como “teto duplex”: a brecha permite somar dois pagamentos de fontes diferentes sem que a soma seja travada pelo teto constitucional. Criada durante o governo Bolsonaro, a regra virou rotina na cúpula militar e é hoje uma das maiores fontes de constrangimento fiscal dentro das Forças Armadas.

O que é, afinal, o “teto duplex”

Até 2021, quando um militar da reserva ou um servidor aposentado ocupava um cargo comissionado, os dois valores a aposentadoria (ou reforma) e o salário do cargo — eram somados antes de aplicar o teto constitucional. Se o total ultrapassasse o limite, o excedente era cortado, no chamado “abate-teto”.

A Portaria nº 4.975, de 29 de abril de 2021 do Ministério da Economia mudou essa lógica. Em vez de somar as duas remunerações e aplicar um único teto, passou a valer o cálculo em separado: cada fonte pagadora aplica o teto isoladamente sobre o próprio valor. Na prática, isso dobra o limite efetivo para quem acumula dois vínculos, daí o apelido “teto duplex”.

“Art. 4º O limite remuneratório incidirá isoladamente em relação a cada um dos vínculos nas seguintes situações: I – acumulação entre vínculo de aposentado ou militar na inatividade com cargo em comissão ou cargo eletivo; II – acumulação entre vínculo de aposentado ou militar na inatividade com cargo ou emprego público admitido constitucionalmente“.

A mudança não passou sem resistência interna. O então ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a se opor publicamente à criação da brecha, alegando defender a austeridade fiscal, mas foi voto vencido dentro do próprio governo.

O contracheque do comandante do Exército, item por item

O caso do general Tomás Miguel Miné é o exemplo mais didático do funcionamento da regra, porque ele recebe simultaneamente por dois vínculos distintos com a União.

Como oficial general transferido para a reserva ao assumir o comando, procedimento previsto na Lei Complementar 97/1999, ele recebe uma remuneração militar de reforma. Em abril de 2026, essa ficha mostrou remuneração bruta de R$ 42.661,90, com descontos de IRRF (R$ 8.548,44), pensão militar (R$ 4.942,89) e fundo de saúde (R$ 1.235,72), resultando em R$ 27.934,85 líquidos.

Paralelamente, como ocupante da função comissionada de comandante do Exército, ele recebe uma remuneração civil separada: bruto de R$ 31.919,27, com descontos de IRRF (R$ 7.597,35) e PSS/RPGS (R$ 988,07), fechando em R$ 23.333,85 líquidos.

Somadas, as duas fichas, cada uma individualmente abaixo do teto de R$ 46.623,00, resultam em R$ 51.268,70 líquidos por mês, valor que nenhum outro servidor do Executivo, sem esse duplo vínculo, poderia legalmente receber.

Uma brecha desenhada sob medida para a cúpula militar

O truque não é acidental: a legislação militar permite explicitamente que um oficial da reserva assuma o comando de uma força, o que já garante o acúmulo dos dois pagamentos. O “teto duplex” apenas retirou o limite que impedia essa soma de ultrapassar o teto constitucional.

Um estudo do República.org e do Movimento Pessoas à Frente, divulgado em novembro de 2025, identificou 2.156 militares, entre ativos, da reserva e pensionistas, recebendo acima do teto constitucional entre agosto de 2024 e julho de 2025, o equivalente a 17,7% de todos os supersalários do funcionalismo federal.

O projeto no Congresso e o que pode mudar

A folga chamou a atenção de parlamentares. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.077/24, que propõe limitar o total de “penduricalhos”, diárias, licenças-prêmio convertidas em dinheiro e acúmulo de funções a 10% do teto constitucional, hoje algo em torno de R$ 4.662,00 por mês.

A proposta não ataca diretamente o teto duplex em si, mas mira o conjunto de benefícios que, somados a ele, elevam ainda mais a remuneração da alta cúpula. Segundo estimativas citadas por veículos especializados, a mudança afetaria menos de 100 oficiais-generais nas três forças, menos de 1% do efetivo militar do país.

Enquanto o projeto não avança, o retrato segue o mesmo: no mesmo mês em que um recruta recebe pouco mais de um salário mínimo, o comandante do Exército como qualquer outro oficial-general em situação semelhante segue somando duas fichas de pagamento que, juntas, ultrapassam com folga o teto que deveria ser único para todo o funcionalismo público brasileiro.