Entendimento do Superior Tribunal de Justiça equipara a reserva remunerada à inatividade, protege quem já concluiu o tratamento e permite recuperar o imposto cobrado indevidamente, respeitado o prazo prescricional

Um militar transferido para a reserva remunerada não precisa esperar uma reforma por incapacidade nem provar invalidez para obter a isenção do Imposto de Renda caso seja diagnosticado com uma das doenças graves previstas em lei.

Embora o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 mencione expressamente os proventos de aposentadoria ou reforma, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a reserva remunerada também representa uma condição de inatividade. Por isso, os proventos recebidos pelo militar nessa situação podem ficar livres do IR.

O direito não se limita a quem está em tratamento, apresenta sintomas atuais ou sofreu recidiva. Duas súmulas do STJ derrubam justamente algumas das exigências que mais dificultam o reconhecimento da isenção: a obrigatoriedade de laudo médico oficial em processos judiciais e a demonstração de que a doença continua ativa.

Reserva remunerada também é considerada inatividade pelo STJ

A diferença entre reserva remunerada e reforma é importante dentro da carreira militar. Na reserva, o militar permanece sujeito a uma eventual convocação nas hipóteses legais. Na reforma, o vínculo com o serviço ativo é mais limitado e, em regra, definitivo.

Essa distinção administrativa, porém, não impede a concessão da isenção tributária.

Ao analisar casos de militares diagnosticados com doenças graves, o STJ passou a considerar que a reserva remunerada equivale à inatividade contemplada pela Lei 7.713/1988. O entendimento aparece em julgamentos como o RMS 57.058, apreciado pelo tribunal em 2018.

Em outro precedente, relativo a um militar da reserva com neoplasia maligna, o tribunal reconheceu a isenção mesmo quando a doença havia sido diagnosticada depois da passagem para a inatividade. A jurisprudência também afastou a exigência de que o interessado fosse previamente reformado por causa da enfermidade.

Esse detalhe muda o alcance prático da regra. O direito não depende da classificação administrativa dada pela Força à situação do militar, mas da combinação de dois elementos: recebimento de proventos na inatividade e diagnóstico de uma das doenças previstas na legislação.

Quais doenças podem dar direito à isenção do Imposto de Renda

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 estabelece uma relação específica de doenças que autorizam a isenção sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou, conforme a interpretação do STJ, reserva remunerada.

A lista inclui:

• moléstia profissional;
• tuberculose ativa;
• alienação mental;
• esclerose múltipla;
• neoplasia maligna;
• cegueira;
• hanseníase;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• cardiopatia grave;
• doença de Parkinson;
• espondiloartrose anquilosante;
• nefropatia grave;
• hepatopatia grave;
• estados avançados da doença de Paget;
• contaminação por radiação;
• síndrome da imunodeficiência adquirida;
• doenças decorrentes de acidente em serviço, nas condições previstas pela legislação.

Não basta possuir qualquer doença séria ou incapacitante. Para fins de isenção, o STJ considera taxativa a relação definida pelo legislador. Isso significa que enfermidades não incluídas nesse rol não podem ser acrescentadas por analogia apenas porque produzem consequências semelhantes.

Também não se exige que a doença tenha provocado a passagem do militar para a reserva. O diagnóstico pode ocorrer depois da inatividade.

Súmula 598 dispensa laudo oficial na ação judicial, mas exige prova da doença

A Súmula 598 do STJ estabelece que o laudo médico oficial é desnecessário para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o magistrado considere a doença grave suficientemente demonstrada por outros meios de prova.

Isso não significa que o diagnóstico seja dispensável. O que o tribunal afastou foi a obrigação absoluta de apresentar um laudo produzido por serviço médico oficial durante o processo judicial.

Relatórios de médicos particulares, exames, prontuários, resultados de biópsias, documentos hospitalares e históricos de tratamento podem ser analisados pelo juiz. A força desse conjunto probatório dependerá do conteúdo de cada processo.

Há uma diferença decisiva entre o pedido administrativo e a ação judicial. Na via administrativa, a legislação e a regulamentação tributária podem exigir perícia e laudo emitido por serviço médico oficial. A Súmula 598 trata especificamente do reconhecimento feito pelo Poder Judiciário.

Em outras palavras, ela impede que uma prova médica consistente seja descartada em juízo apenas por não ter sido produzida por órgão público.

Militar operado ou sem sintomas continua protegido pela Súmula 627

Uma das recusas mais comuns ocorre quando o tratamento foi bem-sucedido, o tumor foi retirado ou a doença está controlada. A administração pode argumentar que não há enfermidade ativa ou sintomas contemporâneos capazes de justificar a manutenção do benefício.

A Súmula 627 do STJ afasta essa interpretação. O enunciado estabelece que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da doença para conceder ou manter a isenção.

Na prática, um militar da reserva que passou por cirurgia contra um câncer não perde automaticamente o direito porque terminou o tratamento e não apresenta sinais atuais da enfermidade. A mesma lógica pode alcançar quem teve cardiopatia grave e obteve melhora clínica.

Em 2024, ao julgar outro processo envolvendo cardiopatia, o STJ reafirmou que a alteração do grau de gravidade após o tratamento não afasta o benefício. O tribunal considera que a isenção também procura reduzir os encargos permanentes associados a acompanhamento médico, exames, medicamentos e risco de retorno da doença.

Não se trata de presumir invalidez. A proteção tributária possui requisitos próprios e não depende de o militar estar impossibilitado de exercer toda e qualquer atividade.

Isenção alcança os proventos, não automaticamente todas as rendas

A isenção prevista na Lei 7.713/1988 recai sobre os proventos da inatividade. Ela não transforma o beneficiário em uma pessoa inteiramente livre do Imposto de Renda.

Rendimentos obtidos com trabalho, prestação de serviços, aluguéis, investimentos ou outras fontes continuam sujeitos às regras tributárias aplicáveis. O STJ já decidiu que a isenção por doença grave não alcança, em regra, rendimentos de atividade laboral recebidos por contribuinte que permanece trabalhando.

Para o militar da reserva, isso significa que os proventos militares podem ser isentos, enquanto uma renda paralela continua tributável. A origem de cada pagamento precisa ser identificada na declaração.

Esse é um ponto que frequentemente desaparece em explicações resumidas sobre o benefício: a isenção está ligada à natureza do rendimento, e não apenas à condição de saúde do contribuinte.

Restituição pode retroagir ao diagnóstico, observado o limite de cinco anos

A jurisprudência do STJ considera como termo inicial da isenção a data em que a doença foi comprovada por diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão posterior do laudo oficial.

Há uma ressalva: quando o diagnóstico ocorreu antes da passagem para a inatividade, a isenção sobre os proventos somente produz efeitos a partir do momento em que o contribuinte passou a recebê-los. Em termos práticos, considera-se o evento posterior entre o diagnóstico e a entrada na inatividade.

Se houve retenção indevida, o militar pode buscar a restituição do Imposto de Renda recolhido. O alcance financeiro, entretanto, está submetido à prescrição tributária, que normalmente limita a recuperação aos cinco anos anteriores ao pedido administrativo ou ao ajuizamento da ação, conforme o procedimento adotado.

Por isso, “devolver os últimos cinco anos” não significa pagamento automático de cinco exercícios completos em qualquer situação. O valor depende da data do diagnóstico, do início da reserva remunerada, das retenções efetivamente realizadas, das declarações apresentadas e do momento em que a restituição foi requerida.

Como o militar da reserva pode pedir o benefício

O primeiro caminho é administrativo. O interessado deve reunir os documentos médicos, procurar um serviço médico oficial e apresentar o pedido ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos.

Quando o benefício é negado, reconhecido com data inicial incorreta ou condicionado à reforma, o militar pode discutir a questão judicialmente. Nessa hipótese, documentos particulares também podem comprovar a doença, de acordo com a Súmula 598.

Entre os documentos relevantes estão:

• laudos e relatórios médicos;
• exames e prontuários;
• comprovante da data do diagnóstico;
• ato de transferência para a reserva remunerada;
• contracheques com retenção do IR;
• declarações de Imposto de Renda;
• comprovantes dos valores recolhidos.

Cada pedido exige análise individual. O reconhecimento da isenção depende da doença prevista em lei, da qualidade da prova e da natureza dos rendimentos tributados.

O entendimento do STJ resolve uma barreira importante para quem está na reserva remunerada: o militar não precisa ser reformado nem declarado inválido apenas para ser tratado como inativo pela legislação tributária. Se a administração recusar o pedido por falta de reforma, por ausência de sintomas atuais ou, em juízo, apenas pela inexistência de laudo oficial, a própria jurisprudência oferece os fundamentos para contestar a negativa.