“Lei do ABATE”. Policiais se mobilizam para aprovar projeto de LEGÍTIMA DEFESA

“isso nos deixaria mais tranquilos… permitiria que a gente posicionasse um atirador para nos proteger contra marginais armados com fuzis em via pública… perderiamos menos policiais… se estão com esse tipo de arma colocam em risco a sociedade… é legitima defesa de outrem… em enfrentamentos então, essa norma ajudaria muito”, diz o policial J.S, ouvido pela Revista Sociedade Militar.

O projeto de Lei 352 de 2017, apresentado pelo SENADOR José Medeiros diz: “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito…

Art. 25. …….. Parágrafo único. A legítima defesa se presume quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta, ilegal e ostensivamente, arma de fogo de uso restrito.” (NR)”

O senador José Medeiros explica: “O presente projeto de lei cria uma presunção jurídica de legítima defesa de terceiros, ou legítima defesa da sociedade, quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegalmente arma de fogo de uso restrito, representando perigo direto e iminente à integridade física das pessoas próximas.”

O senador Wilder Moraes, relator, concorda com José Medeiros e diz, em seu relatório pela aprovação: “Frise-se de antemão, este projeto atende a uma necessidade urgente dos corajosos homens e mulheres policiais em todo o país, que estão amarrados pela burocracia na guerra ao tráfico de drogas.
Compete a esta Comissão emitir parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e mérito das proposições a ela submetidas, nos termos do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal. No que se refere à constitucionalidade do Projeto, não se faz presente qualquer ofensa material ou formal à Constituição Federal de 1988, tendo sido observados todos os preceitos constitucionais relativos ao
processo legislativo constantes dos arts. 59 a 69 da Constituição. Quanto à juridicidade e à regimentalidade, não se encontram, tampouco, quaisquer vícios impeditivos da tramitação do Projeto, que se deu em conformidade com todas as regras do Regimento Interno… “

Policiais de todo o Brasil se mobilizam no sentido de apresar a tramitação do projeto. Foi criado uma CONSULTA PÚBLICA / Ideia Legislativa no site do SENADO para apoiar o projeto. No momento a proposta conta com mais de 5.355 apoios. Ao receber 20.000 apoios, a proposta será encaminhada aos Senadores.

Quem desejar assinar acesse LEI DO ABATE / SENADO

Revista Sociedade Militar