Anistia administrativa – Projeto vale para agentes excluídos da corporação entre 1998 e 2000.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (11/10), o Projeto de Lei 999/19, que autoriza a anistia administrativa aos ex-bombeiros militares – excluídos ou licenciados – que ingressaram no serviço público entre os anos de 1998 e 2000. O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão antes de ser encaminhado ao governador do estado.
O objetivo é assegurar aos anistiados a reintegração na corporação, respeitando a referida graduação a qual estariam atualmente os anistiados.
“Os atos administrativos que culminaram com a exclusão destes militares foram legítimos e não se comprovou a existência das irregularidades apontadas. Ou seja, as questões que culminaram na exclusão ou no licenciamento não possuem justificativa para as medidas adotadas pelo comando da corporação”, justificou o autor, deputado Filippe Poubel (PL).
O texto também prevê que não haverá ônus para a Fazenda e para o Corpo de Bombeiros do Estado (CBMERJ) em relação aos direitos pecuniários retroativos. Caso entre em vigor, a norma ainda vai precisar da regulamentação do governo do estado.