O comandante da Força Aérea Brasileira, tenente brigadeiro Marcelo Kanitz Damasceno, no uso das atribuições que lhe confere a legislação específica vigente, e considerando o que consta do Processo nº 67400.001763/2024-11, procedente do Comando-Geral do Pessoal, resolveu realocar os Cargos Comissionados Executivos (CCE) do Comando da Aeronáutica.
Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público, os cargos comissionados são estruturas funcionais autônomas que podem ser ocupadas por indivíduo sem vínculo com o órgão.
Sua natureza é a confiança e o comprometimento pessoal entre o ocupante do cargo e a administração superior. As funções de confiança, por outro lado, constituem um agregado de atribuições adicionais ao servidor efetivo.
Ocorre que, os critérios de comprometimento e confiança podem gerar dinâmicas complexas de interesses, remuneração e poder. A ligação por critérios exclusivamente pessoais também favorece as práticas do nepotismo e favoritismo.
Os novos paradigmas da administração pública passaram a exigir uma postura mais profissional que conjugue a confiança pessoal aos critérios técnicos necessários. Isto é, o princípio da meritocracia e da eficiência também devem estar presentes.
As realocações tratadas na Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024, assinada pelo comandante da FAB deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor, que será 24 de abril de 2024.
No Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) é possível encontrar a tabela de remunerações dos cargos comissionados realocados pela FAB. São os seguintes cargos e valores:
- CCE 1.10 – Coordenador – R$6.250,69
- CCE 2.05 – Assistente Técnico – R$2.944,59
- CCE 2.07 – Assistente – R$4.080,23
- CCE 2.13 – Assessor – R$11.306,90
Os cargos estão assim distribuídos:
- 01 cargo CCE 1.10
- 30 cargos CCE 2.05
- 06 cargos CCE 2.07
- 07 cargos CCE 2.13
A soma total dos valores desembolsados pelo erário para arcar com essas remunerações é de R$198.218,07.
O leitor da Revista Sociedade Militar pode conferir detalhadamente os números da tabela clicando neste link.