Texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado altera a ordem de pagamento das restituições do IRPF e pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em plenário

Policiais e outros profissionais da segurança pública podem ganhar uma posição privilegiada na fila da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física. O Projeto de Lei 458/2024, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em 11 de agosto, prevê que essas categorias recebam os valores antes dos demais contribuintes.

A mudança, porém, não os levaria ao primeiro lugar da fila.

Pelo texto aprovado, permaneceriam à frente os grupos que já contam com preferência prevista na legislação, como idosos e contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Depois deles entrariam os profissionais da segurança pública alcançados pelo projeto. Somente então seriam atendidos os demais contribuintes.

A proposta é de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Policiais não são os únicos alcançados pela mudança

Um dos pontos que ampliam o alcance do PL 458/2024 está justamente na quantidade de profissionais que podem ser beneficiados.

O texto abrange as categorias de segurança pública previstas na Constituição e na legislação do Sistema Único de Segurança Pública, além dos agentes do sistema socioeducativo.

Os guardas portuários também foram incorporados à proposta. A inclusão veio de uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (PL-PR) e aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública. Na CAE, Hamilton Mourão acolheu a mudança, fazendo um ajuste de redação.

Na prática, portanto, a proposta cria uma nova camada dentro da ordem de restituição do IRPF: esses profissionais não ultrapassariam idosos e professores enquadrados na preferência existente, mas deixariam de disputar o pagamento nas mesmas condições dos contribuintes sem prioridade.

Esse detalhe é importante porque o projeto não cria uma restituição maior nem reduz o imposto devido pelas categorias beneficiadas. O que muda é o momento em que o dinheiro já devido pela Receita Federal ao contribuinte deverá ser devolvido.

Mudança na fila não teria impacto financeiro para o Tesouro

Segundo o relatório apresentado por Hamilton Mourão, a alteração da ordem de pagamento não provocaria impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro.

A lógica é relativamente simples: o valor da restituição continuaria sendo devido independentemente da profissão do contribuinte. O projeto reorganiza quem recebe primeiro.

“Esse projeto, em parte, atende o destaque que temos que dar para aqueles que zelam pela segurança pública, enfrentam a marginalidade no dia a dia e muitas vezes perdem a vida nesse processo”, diz Mourão.

A justificativa apresentada por Jayme Campos segue caminho semelhante. O senador cita uma pesquisa realizada em 2022 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em conjunto com a Universidade de Brasília (UnB), que ouviu mais de 145 mil profissionais.

Segundo os dados mencionados na proposta, foram identificados baixos níveis de satisfação com a vida e de realização no trabalho, além da percepção de falta de reconhecimento social entre integrantes dessas carreiras.

É nesse ponto que uma alteração aparentemente pequena na legislação tributária ganha dimensão profissional: em vez de aumentar remuneração ou criar um benefício fiscal, o projeto utiliza a ordem da restituição do Imposto de Renda como instrumento de valorização.

Prioridade só começará a valer se o projeto virar lei

A aprovação na CAE não significa que policiais, guardas portuários e agentes socioeducativos já tenham prioridade na restituição.

O projeto ainda precisa concluir sua tramitação no Congresso.

Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo na comissão, ela poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para que o texto seja apreciado pelo plenário do Senado.

Mesmo depois disso, a proposta ainda dependerá das etapas legislativas seguintes até eventualmente se transformar em lei.

Há outro detalhe temporal previsto no próprio texto: a nova ordem de prioridade deverá produzir efeitos somente a partir do exercício seguinte ao da publicação da eventual lei.

Assim, a mudança não alcança automaticamente a fila atual de restituições apenas pela aprovação ocorrida no Senado.

Projeto cria uma nova posição entre quem já tem prioridade e os demais contribuintes

Caso o PL 458/2024 complete a tramitação e entre em vigor, a consequência mais visível estará na posição ocupada pelos profissionais da segurança dentro da fila do IRPF.

Idosos e contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério continuariam entre os grupos preferenciais previstos pela legislação. Os profissionais abrangidos pelo novo texto entrariam depois dessas prioridades e antes dos demais contribuintes.

A discussão agora deixa de ser apenas sobre o reconhecimento das carreiras de segurança e passa para a tramitação legislativa: sem recurso no Senado, o próximo destino da proposta será a Câmara dos Deputados.

Enquanto policiais, guardas portuários e agentes socioeducativos avançam no Senado para ganhar prioridade na restituição do IR, o PL 2.557/2026 propõe algo ainda mais amplo: isenção do Imposto de Renda para militares das Forças Armadas e forças auxiliares. A proposta já ultrapassou 80 mil apoios na consulta pública do Senado, recebeu uma emenda e atualmente aguarda despacho às comissões. Na sua opinião, os militares também deveriam ter esse benefício?

Fonte: Poder360