O artigo 31 da medida provisória de 2001 permitiu ao militar manter a pensão da filha maior mediante contribuição extra. Quem quisesse abrir mão tinha até 31 de agosto daquele ano, e a renúncia era irrevogável.

Em algum dia de 2001, num papel assinado na Base Aérea de Fortaleza, um militar da Aeronáutica declarou que não desejava destinar à filha o benefício previsto no artigo 31 de uma medida provisória recém-editada.

Ele já estava na inatividade.

Anos depois, quando ele morreu, a filha, maior de idade e capaz, pediu habilitação à pensão militar e teve o pedido indeferido.

Levou o caso à Justiça, alegando que a contribuição de 1,5% tinha continuado a ser descontada do contracheque do pai mesmo depois daquela assinatura.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu contra ela.

O que era o artigo 31

A Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, reorganizou a remuneração e a pensão dos militares das Forças Armadas.

Ela mudou a regra de quem pode receber pensão e por quanto tempo, e cortou situações que a lei anterior permitia.

A lei anterior é a Lei 3.765, de 1960, e é ali que estava a regra hoje extinta: a filha do militar, ainda que maior de idade e capaz, podia receber pensão.

Não havia limite de 21 nem de 24 anos, e não havia exigência de invalidez.

Hoje a regra é outra, e a exclusão da filha aos 21 anos virou rotina administrativa, com discussão sobre estendê-la até os 24 para quem cursa ensino superior.

O artigo 31 foi a ponte entre os dois mundos.

Ele assegurou ao militar da ativa a manutenção dos benefícios da Lei 3.765 vigentes até 29 de dezembro de 2000, mediante uma contribuição específica de 1,5% incidente sobre as parcelas listadas no artigo 10 da própria medida provisória.

A janela de renúncia

Quem não quisesse pagar podia sair.

A renúncia ao artigo 31 tinha data limite: 31 de agosto de 2001.

E tinha uma característica que definiu esse caso e muitos outros: era irrevogável.

Irrevogável significa que não há volta, nem por arrependimento, nem por mudança de situação familiar, nem por pagamento posterior.

Assinou, acabou.

É por isso que uma decisão tomada numa mesa de quartel em 2001 continua produzindo efeito duas décadas depois, sobre uma pessoa que nem participou dela.

O que a filha alegou

A defesa dela atacou a própria declaração.

O argumento foi de que o documento era duvidoso: expedido pela organização militar, assinado sem informação clara sobre o que a lei realmente dizia e sobre o que se estava abrindo mão.

O segundo argumento foi mais concreto e mais incômodo.

A contribuição de 1,5% continuou sendo descontada.

Se o dinheiro saiu do contracheque, dizia a tese, o benefício estava mantido na prática, e o que vale é o que aconteceu, não o que estava escrito.

O que a União respondeu

A União sustentou que a renúncia foi válida e expressa, feita dentro do prazo e na forma prevista.

E acrescentou a parte que decidiu o caso: desconto indevido não gera direito adquirido.

Ou seja, o erro administrativo de continuar descontando não cria o benefício que a assinatura tinha extinguido.

Gera, no máximo, direito à devolução do que foi cobrado a mais, e isso é outra ação, com outro pedido e outro prazo.

A pensão militar acumula frentes de disputa desse tipo, entre elas o rateio entre dependentes quando mais de uma pessoa se habilita.

Em todas elas, o que decide costuma ser papel antigo, e não a situação de fato da família.

Quem guarda documento leva vantagem.

Vale pedir na organização militar a certidão de tempo de serviço e a cópia integral do assentamento, que são documentos que o próprio titular tem direito de obter enquanto está vivo.

Como o STJ decidiu

O caso passou pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e chegou à Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do ministro Humberto Martins.

A decisão foi publicada em 15 de janeiro de 2015.

O entendimento firmado é curto: o pagamento seria indevido porque o militar renunciou à manutenção do benefício.

A renúncia prevaleceu sobre o desconto.

O efeito prático dessa leitura é amplo.

Ela transfere para a família o ônus de descobrir, no pior momento possível, uma decisão administrativa tomada duas décadas antes.

E cria um cenário em que a Força pode ter recebido contribuição por anos sem dever contrapartida nenhuma.

Por que isso interessa a quem está vivo

Militar que estava na ativa em 2001 fez uma escolha naquele ano, e boa parte das famílias não sabe qual foi.

O documento não fica com a família, fica no assentamento funcional.

A conta prática é a seguinte: quem optou pela contribuição de 1,5% preservou, para a filha maior e capaz, o regime da Lei 3.765 na redação antiga.

Quem renunciou tirou essa possibilidade da mesa em definitivo.

A diferença entre os dois cenários não aparece enquanto o militar está vivo.

Aparece no dia do requerimento de pensão, quando já não há a quem perguntar.

Vale registrar o que a decisão não disse.

Ela não declarou que toda renúncia assinada em 2001 é válida em qualquer circunstância.

O que o tribunal afastou foi a tese de que o desconto continuado, por si só, reconstitui o direito.

Alegação de vício de consentimento continua sendo matéria de prova, e depende de demonstrar que a assinatura foi colhida sem informação adequada.

O problema é que essa prova, vinte anos depois e com o signatário morto, é praticamente impossível de produzir.

O que dá para conferir agora

Vale olhar o contracheque e procurar a rubrica da contribuição específica, separada do desconto ordinário de pensão militar.

Presença ou ausência dela é o primeiro indício.

Vale também pedir à organização militar cópia do que consta no assentamento sobre a opção do artigo 31, porque é esse papel, e não o desconto, que decide.

E há a decisão do STJ que permitiu às Forças cortar dependente com renda própria dos fundos de saúde militar.

Nos Estados Unidos, a regra que mais tira pensão de viúva é outra: o novo casamento antes dos 55 anos.