A portaria foi publicada essa semana no Diário Oficial da União e após mais de 10 anos de incessante e angustiante luta, o ex-militar conseguiu finalmente obter o direito pleiteado.
Infelizmente, aponta um advogado ouvido, “a justiça dificilmente alcançará e punirá os muitos militares de alta patente que cometeram os erros que só foram corrigidos agora, 11 anos depois. Dificilmente serão punidos ou mesmo sabatinados os coronéis e generais assinaram os documentos que durante tanto tempo impediram a justiça de ser feita em relação ao cidadão, que se alistou para servir à pátria, como dizem os apelos midiáticos insistentes que usam a frase “Braço Forte e Mão Amiga” ao se referir à força terrestre.“
O ex-militar deve receber uma restituição relativa somente a alguns anos, e jamais receberá o que receberia desde 2011, sem contar os danos morais, as caras feias, as acusações de ser criador de caso e de pleitear um direito ao qual não fazia jus.
PORTARIA Nº 256 – SVP
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria – DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e por decisão judicial transitada em julgado, Processo nº 5055575-85.2012.4.04.7000/PRU4R, resolve:
REFORMAR, WESLEY XXXX XXXXX (CPF 039.XXXXXXXXX), de acordo com o inciso III do artigo 106, c/c inciso IV do artigo 108 e artigo 109, todos da Lei 6.880 de 9 de dezembro de 1980, com redação anterior àquela conferida pela Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, vigente à época dos fatos, com os proventos integrais de Cabo Engajado, à contar de 1º de fevereiro de 2011, data indicada pelo juízo.
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