O Projeto de Lei nº 488/2022, de autoria dos deputados Gurgel – UNIÃO/RJ, Coronel Tadeu – PL/SP, Sargento Fahur – PSD/PR, todos militares inativos de diferentes Forças Auxiliares, propõe isentar do pagamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares, os Bombeiros Militares, os Policiais Civis, os Policiais Federais, os Policiais Rodoviários Federais, e Policiais Penais.
Uma das justificativas do relator do PL é que “durante toda a trajetória profissional, os policiais estão expostos a inúmeros desestímulos que impactam cabalmente em sua saúde e de seus familiares, acarretando em despesas exacerbadas e imprevistas.”
Ainda segundo o deputado Gurgel, “o conteúdo e o propósito do projeto são resultados de uma análise apurada e um olhar detalhado acerca da atividade policial e seus desdobramentos econômico-financeiros e da saúde do servidor.”
Também dedicamos “um olhar detalhado” ao universo remuneratório dos militares estaduais. Conforme publicado na Revista Sociedade Militar a média salarial de um soldado – remuneração mais baixa na hierarquia – das polícias militares em todo o Brasil é de R$ 4.282. Um coronel da PMSP de acordo com o portal do Governo de SP (imagem abaixo) tem salário inicial de R$ 17.214,20.
SEMPRE CABE MAIS UM
A trajetória do PL 488 está quase no fim. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião extraordinária realizada em novembro de 2022, concluiu pela aprovação do PL 488/2022. Entre os componentes da CSPCC estavam vários políticos relacionados à área de segurança pública, exceção feita ao deputado general Girão, que é militar do Exército brasileiro.
Uma das emendas que chama a atenção de quem consulte a tramitação do PL 488 é a de nº 8 da deputada Aline Gurgel, que incluiu os Guardas Portuários como beneficiários da Isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos. A Guarda Portuária é um órgão governamental de Guarda Civil Federal integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
As imagens abaixo são resultado de pesquisa salarial em alguns portais de transparência. Pelas tabelas o leitor pode vislumbrar uma amostra da vida financeira dos guardas portuários que, como disse o relator do PL 488, por terem “despesas exacerbadas e imprevistas”, devem ser isentados de pagar imposto de renda.
MAIS MILITARES DO QUE OS OUTROS
Como nada é tão bom que não possa melhorar, o deputado capitão Alberto, que também é policial militar, descobriu mais uma agrura na vida dos militares estaduais e seus congêneres que pode ser sanada por uma proposta legislativa de sua autoria. O PL 2714/2022 “pretende ampliar o acesso à justiça por parte dos policiais militares”.
Segundo o relator do PL 2714, “a maioria dos policiais militares encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e, frequentemente, o receio quanto ao pagamento de taxas judiciais bem como honorários periciais e advocatícios revela-se como fator impeditivo para que busquem seus direitos perante o Poder Judiciário.” Assim, o deputado pretende isentar os militares das Forças Auxiliares de arcar com custas judiciais.
Uma busca superficial nos projetos de lei que envolvem a classe militar indica que a chamada “bancada militar” é fortemente inclinada aos interesses dos militares estaduais. As Forças Armadas, Exército, Marinha e Aeronáutica, em geral não são considerados “vulneráveis” ou tão “expostos a inúmeros desestímulos” a ponto de serem objeto de atenção parlamentar.